Legislação que impacta diretamente a sua empresa

Estatuto da segurança privada, a IN 340/2026 da Polícia Federal, marco legal dos seguros, regras de reajuste de planos coletivos e o novo decreto do PAT. Acompanhe as normas que definem obrigações, prazos e oportunidades para a sua operação.

Lei 14.967/2024 — Estatuto da Segurança Privada

Revogou a Lei 7.102/1983 depois de 41 anos. Redefiniu quem pode operar, com que capital, sob que garantia e com que profissionais. Regulamentada pelo Decreto 13.012/2026.

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Lei 15.040/2024 — Marco Legal dos Seguros

Em vigor desde 10 de dezembro de 2025. Reescreveu as regras do contrato de seguro no Brasil pela primeira vez desde o Código Civil de 2002. Afeta toda apólice nova ou renovada.

Entender o que muda

Reajuste de Plano de Saúde Coletivo Empresarial

O teto da ANS vale apenas para planos individuais. No coletivo, o índice é negociado — e pode ser contestado. Entenda as regras, os prazos e como a BSC atua na defesa do seu contrato.

Entender o reajuste

IN DG/PF nº 340/2026 — Regulamentação da Segurança Privada

A norma que disciplina autorização, controle e fiscalização da segurança privada. 213 artigos: efetivo mínimo, garantia de 10%, produtos controlados, infrações e prazos.

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Decreto 12.712/2025 — Novas Regras do PAT

Portabilidade livre, interoperabilidade obrigatória e fim da exclusividade de rede. Saiba o que muda para o RH e como adequar o benefício de alimentação da sua empresa.

Ver o que muda no PAT

Reunião de compliance empresarial para adequação à legislação

Adequação Empresarial

A BSC auxilia sua empresa em todo o processo de adequação ao novo marco regulatório. Estruturamos o pacote completo de seguros para que sua documentação esteja em conformidade na renovação da autorização junto à Polícia Federal.

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