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Adequação ao Estatuto e proteção operacional

A Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026 redesenharam as obrigações de seguros das empresas de segurança privada. A autorização de funcionamento depende da comprovação — e a comprovação depende de estruturação técnica.

A exigência legal

O art. 14, §3º da Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) exige que toda empresa de segurança privada comprove garantia financeira para obtenção e manutenção da autorização de funcionamento junto à Polícia Federal.

O Decreto 13.012/2026 e a IN DG/PF nº 340/2026 definem três formas de comprovação: seguro-garantia, provisão financeira ou reserva de capital, no valor mínimo de 10% da folha de pagamento anual (art. 28, VI).

Na prática, a comprovação é condição para que a empresa continue operando. E a forma escolhida impacta diretamente o fluxo de caixa e a operação.

Três formas de comprovar a garantia

Mais adotada

Seguro Garantia

Vantagens

Não imobiliza capital
Aceito pela PF como comprovação direta
Renovação anual — custo previsível
Emissão rápida, sem comprometer crédito bancário

Limitações

Custo anual (prêmio)
Exige relacionamento com seguradora/corretora

Provisão Financeira

Vantagens

Capital próprio, sem custo de prêmio
Controle total da empresa

Limitações

Imobiliza capital operacional
Requer comprovação periódica de liquidez
Capital parado não gera retorno operacional
Pode comprometer fluxo de caixa em empresas de porte médio

Reserva de Capital

Vantagens

Aplicação permitida em ativos financeiros
Patrimônio pode gerar rendimento

Limitações

Exige comprovação contábil e documental
Patrimônio vinculado — não pode ser movimentado livremente
Mais burocrático que o seguro garantia
Dependência de parecer contábil/jurídico

Produtos obrigatórios

Seguro Garantia — art. 14, §3º

Comprovação da garantia financeira exigida para renovação da autorização de funcionamento.

RC Operações de Vigilância

Cobertura de danos a terceiros decorrentes da atividade de vigilância armada ou desarmada.

Seguro de Vida em Grupo — Vigilantes

Obrigatório por CCT, com endosso específico para atividade armada.

RC Empregador

Cobertura de indenizações civis devidas aos próprios empregados em acidente de trabalho.

Produtos recomendados

Garantia Judicial Trabalhista

Substitui depósito recursal em ações trabalhistas — libera capital.

Garantia Judicial Tributária

Substitui depósito judicial em discussões tributárias.

Garantia para Licitações

Exigida em editais públicos para proposta, execução e manutenção corretiva.

Seguro Empresarial

Proteção patrimonial da sede, bases e almoxarifados.

Frota e Carro-Forte

Cobertura de veículos operacionais e blindados.

Equipamentos Eletrônicos

Câmeras, centrais de monitoramento, sensores e alarmes.

Diagnóstico de renovação

1

Levantamento do enquadramento

Identificação das atividades autorizadas, UF de atuação, número de vigilantes e vencimento da autorização.

2

Análise das apólices vigentes

Verificação de coberturas, limites, exclusões, endossos e adequação ao perfil operacional.

3

Mapeamento de lacunas

Identificação de riscos descobertos, sublimites insuficientes e exclusões problemáticas — especialmente em RC e vida com atividade armada.

4

Estruturação multi-seguradora

Distribuição dos riscos entre seguradoras com apetite real para o setor, otimizando custo e cobertura.

5

Acompanhamento de renovações

Calendário de vencimentos, antecipação de cotações e negociação em tempo hábil.

Checklist gratuito de renovação PF

Perguntas frequentes

Enquanto a autorização está garantida...

Quanto você pagou de reajuste no plano de saúde no último ciclo? Se a resposta for "o que a operadora mandou", há dinheiro na mesa.

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Proteja sua autorização de funcionamento

O diagnóstico de renovação é gratuito. A BSC analisa o enquadramento, as apólices vigentes e as lacunas de cobertura antes do vencimento.

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