Garantia Judicial Tributária
Substitui depósito ou penhora em execuções fiscais e destrava a certidão de regularidade.
O que é
Seguro garantia que assegura ao Fisco o valor discutido em execução fiscal, substituindo depósito judicial ou penhora de bens.
Como funciona
- Empresa executada por débito tributário pretende discuti-lo.
- Contrata seguro garantia no valor do débito acrescido dos encargos.
- Apólice oferecida em juízo garante a execução.
- Empresa pode obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
Também conhecido como
Seguro garantia para execução fiscal · SG tributário · Garantia de débito fiscal · Apólice para CPEN
Por que importa na segurança privada
O Art. 19 da Lei 14.967/2024 condiciona a autorização e a renovação à apresentação de certidões de regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária.
Sem certidão, não há renovação. Empresa com execução fiscal sem garantia não obtém certidão — e trava na PF.
Base legal
- Código Tributário Nacional, art. 206 (CPEN)
- Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais), art. 9º, II
- Lei 14.967/2024, Art. 19, III
Mercado — ramo Garantia em números
O ramo movimentou R$ 6,29 bilhões em 2025 (+19%), com 44 seguradoras ativas. As dez primeiras detêm 71,6% do mercado.
Fonte: SES/SUSEP, prêmios diretos 2025.
Seguradoras — shortlist
| Prioridade | Seguradoras |
|---|---|
| Núcleo | Pottencial (1º, 16,4%) · Junto Seguros (2º, 15,9%) |
| Segunda camada | Austral · Swiss Re Corp. Solutions · Zurich · Fairfax |
| Terceira camada | Ezze · Tokio Marine · Chubb · AVLA · Daycoval · Allseg |
| Nicho | Sombrero · Excelsior · JNS · Newe · Kovr · Essor |
Posições referem-se ao ranking do ramo Garantia em 2025. Fonte: SES/SUSEP.
Perguntas frequentes
Estruture este seguro com a BSC.
Diagnóstico gratuito e estruturação personalizada para o seu enquadramento.